Comissão da Câmara aprova projeto que prevê incentivo fiscal para compra de primeira arma
13/02/2026
(Foto: Reprodução) Câmara não deve votar projeto 'Minha primeira arma'
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta semana um projeto que prevê "incentivos fiscais" para a compra da "primeira arma" de fogo.
O projeto ainda será votado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e depois será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Aprovada nos colegiados, a proposta será encaminhada ao Senado.
Se aprovada nas duas Casas legislativas, o projeto ainda vai para a sanção do presidente da República. No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem dito a interlocutores que a proposta não deve prosperar.
O texto, de autoria do deputado Marcos Polon (PL-MS), cria a Política Nacional de Acesso À Primeira Arma de Fogo (PNAPAF), com incentivos fiscais e linhas de financiamento favorecidas por instituições financeiras.
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A comissão é dominada por integrantes da Frente de Segurança Pública, a chamada Bancada da Bala. Todos se manifestaram favoravelmente ao texto, que foi aprovado de forma simbólica (quando não há registro de votos) na última quarta-feira (11).
O projeto prevê o incentivo para brasileiro nato ou naturalizado, em situação regular junto à Receita Federal e sem registro anterior de arma de fogo.
O texto aprovado na Comissão de Segurança Pública dá isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e de contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins.
Além disso, os brasileiros interessados também podem conseguir subsídios parciais ou integrais e até financiamento em bancos públicos para a compra de uma primeira arma.
Os interessados também precisam de autorização da Polícia Federal ou do Exército.
De acordo com o projeto, os grupos prioritários para serem atendidos pelo programa são:
vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio;
moradores de zonas rurais; e
pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105, atualmente).
O projeto, um substitutivo do deputado Zucco (PL-RS), está tramitando em caráter conclusivo. Isso quer dizer que se for aprovado nas comissões, vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.
A exceção é se 52 deputados recorrem e assinarem um requerimento contra esse rito. Neste caso, o projeto precisa ser apreciado no plenário da Casa.
Roubo, furto, extravio e perda de armas
Quase 28 mil armas foram roubadas, furtadas, extraviadas ou perdidas entre 2018 e fevereiro de 2026, segundo a Polícia Federal.
Furto: 17.807
Extravio/perda: 7.448
Roubo: 2.689
O pior ano foi 2022, último ano do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Naquele ano, 4.250 armas deixaram a mão de seus proprietários. A maior parte foi furtada, são 2.639, seguida por extravio/perda, 1.149, e por roubo, 462.
Durante o governo Bolsonaro, entre 2019 e 2022, o aumento foi de 27,8%, passando de 3.324 para 4.250.
Já nos três primeiros anos do governo Lula, entre 2023 e 2025, houve uma queda de 36,7%, passando de 3.874 a 2.452.
Recuperação e Apreensão
No mesmo período, entre 2018 e fevereiro de 2026, mais de 15 mil armas foram apreendidas e 10,2 mil foram recuperadas.
Apreensão de arma de fogo – quando a arma é recolhida pelas autoridades por motivos legais diversos.
Recuperação de arma de fogo – usada para regularizar o cadastro da arma após o registro de furto, roubo, extravio ou por mudança de sistema (do SIGMA para o SINARM).
O ano com o maior número de apreensões foi 2022, durante o governo Bolsonaro, com 2.860 armas.
Já 2021 foi o ano com maior número de armas recuperadas, foram 2.091.
Armar pessoas potencializa violência, diz deputado
Contrário ao projeto, o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) disse que armar pessoas é uma medida que potencializa a violência, sobretudo, contra populações vulneráveis.
“O feminicídio tem múltiplas causas. Essa cultura patriarcal é um elemento fundamental para essa violência do cotidiano. A arma de fogo só potencializa e aumenta o feminicídio”, afirmou o deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL- RJ).
Especialistas em segurança pública afirmam que a proposta, se aprovada, tende a agravar a violência no Brasil, na medida que parte significativa de armas adquiridas legalmente acabam sendo desviadas para criminosos.
A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Rodrigo, que acompanha a discussão da matéria, avalia que a proposta fomenta o acesso indiscriminado às armas de fogo e expõe a população à violência.
“É um grande equívoco do ponto de vista da segurança pública e um grande desperdício de recurso público, com tantas outras demandas mais urgentes. As armas legais no Brasil acabam migrando para o mercado ilegal. Ainda que o projeto de lei tenha uma tentativa de proteger grupos vulneráveis, na prática é uma proposta que fomenta quase o livre acesso às armas de fogo. É um desserviço à sociedade brasileira. A gente sabe que arma de fogo não garante legítima defesa e aumenta o risco de quem está com ar arma”, afirma.
Homem segura uma arma no clube de tiro 'Calibre 12' em São Gonçalo, Rio de Janeiro, em imagem de setembro de 2018
Daniel Ramalho/AFP/Arquivo
